🗓️ 11 de Novembro de 2025
✍️ Radar Político AP
📍 Macapá | Repasse de verbas públicas | TJAP
Justiça desmonta acusação de Furlan e confirma: repasses do Governo do Estado foram feitos dentro da lei
O embate político entre o prefeito de Macapá, Antônio Furlan, e o governador Clécio Luís ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira (10), e, mais uma vez, o desfecho não foi favorável ao gestor municipal. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Macapá, que acusava o Governo do Estado de atrasar repasses da cota-parte do ICMS e do IPVA.
A decisão, assinada pelo desembargador Agostinho Silvério Júnior, foi categórica: não há provas de qualquer irregularidade nos repasses. O magistrado apontou que os relatórios oficiais do SIAFE/AP e os demonstrativos semanais e anuais apresentados pelo Estado mostram que os créditos foram feitos “regularmente, de acordo com os parâmetros legais”.
Argumentos frágeis e “provas genéricas”
Na ação, o Município alegava que o Governo do Estado teria atrasado transferências obrigatórias, manipulado dados no Portal da Transparência e descumprido o pagamento de juros moratórios.
Mas, na prática, o TJAP entendeu que as acusações não vieram acompanhadas de elementos concretos, apenas prints de telas e planilhas sem lastro técnico, insuficientes para comprovar qualquer omissão.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) rebateu ponto a ponto as acusações, apresentando ordens bancárias, relatórios e ofícios oficiais comprovando a pontualidade dos repasses. Segundo a pasta, o sistema de transparência é automatizado e parametrizado, o que impede manipulação de dados.
Justiça vê tentativa de “liminar impossível”
O desembargador também destacou que o pedido de Furlan esgotaria o mérito do processo, o que é proibido pela legislação. Na prática, a Prefeitura queria que a Justiça obrigasse o Estado a pagar imediatamente os valores e juros, o mesmo resultado que seria buscado no fim da ação.
Sem provas e com um pedido juridicamente inviável, a liminar foi negada. Agora, o caso segue para análise do mérito, mas especialistas avaliam que a robustez dos documentos apresentados pelo Estado torna improvável uma reversão.
Mais uma derrota no placar judicial
Com isso, Clécio Luís acumula mais uma vitória jurídica contra o prefeito de Macapá, num cenário que vem se repetindo em outras ações de natureza fiscal e administrativa.
Enquanto o governo estadual reforça a narrativa de gestão técnica e transparência, a Prefeitura amarga mais um revés, vendo ruir, desta vez no TJAP, a tese de que o Estado estaria sufocando financeiramente o município.
Números oficiais desmentem o discurso
De acordo com os demonstrativos anexados pela Sefaz, somente em 2025 Macapá já recebeu mais de R$ 178 milhões em repasses de ICMS e IPVA, com as devidas deduções do Fundeb.
Cada centavo, segundo o governo, foi transferido dentro dos prazos legais, desmontando a narrativa de atraso.
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