🗓️ 15 de Novembro de 2025
✍️ Radar Político AP
📍 Macapá | Macapá-Prev |Prefeitura de Macapá
Ação revela supostas irregularidades, rombo milionário e um apagão de transparência que coloca em risco o futuro da previdência dos servidores de Macapá.
Uma Ação Civil Pública ajuizada esta semana pelo Sindicato dos Servidores da Educação (Sinsepeap) expôs um cenário alarmante e sem precedentes envolvendo o sistema de previdência municipal. O documento, protocolado na 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, aponta uma sequência de possíveis irregularidades atribuídas ao prefeito Antônio Furlan e à diretora-presidente da Macapá-Prev, Janayna Ramos, que, segundo a ação, podem ter colocado em risco o futuro previdenciário de milhares de servidores.
Apesar da gravidade das acusações, vale reforçar que ainda não há decisão judicial — trata-se de alegações formalmente apresentadas pelo sindicato, que agora serão analisadas pela Justiça.
Intransparência persistente e ocultação de dados públicos
De acordo com a ação, a Prefeitura de Macapá e a Macapá-Prev estariam descumprindo de forma contínua as leis de transparência, deixando de publicar informações básicas e obrigatórias sobre arrecadação, repasses e movimentações financeiras do regime previdenciário.
A petição afirma que não há, nos portais oficiais, qualquer comprovação dos repasses da contribuição patronal nem dos valores descontados diretamente do salário dos servidores. Esses dados deveriam estar disponíveis em tempo real, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Sinsepeap sustenta que o cenário configura uma espécie de “apagão de transparência” que teria dificultado o controle social e até mesmo a fiscalização por parte do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas do Estado, que, segundo o documento, também teriam solicitado informações sem obter respostas.
Suspeita de sonegação de repasses e déficit milionário
Um dos pontos mais sensíveis da Ação Civil Pública se refere ao suposto não repasse das contribuições previdenciárias. Os valores são compostos por duas partes:
- a contribuição patronal, que a Prefeitura é obrigada a repassar mensalmente ao fundo;
- e a contribuição dos servidores, descontada diretamente de seus salários.
A auditoria da Receita Federal citada na ação teria identificado uma diferença de R$ 84,2 milhões que deveria ter sido repassada à Macapá-Prev entre julho de 2023 e dezembro de 2024.
A ausência desses repasses, se confirmada no processo, poderia comprometer diretamente a saúde financeira do sistema previdenciário municipal.
Rombo no caixa da Macapá-Prev ultrapassa R$ 130 milhões
Para além dos repasses supostamente pendentes, a ação chama atenção para a queda drástica nos ativos financeiros da Macapá-Prev.
Segundo dados presentes na petição:
- Junho de 2023: R$ 176,8 milhões em caixa
- Julho de 2025: R$ 39,4 milhões
Uma redução de mais de R$ 137 milhões, em apenas dois anos.
O documento destaca que não foram apresentados, até o momento, relatórios ou justificativas que expliquem a diminuição acelerada desse patrimônio. O Sinsepeap considera o movimento um “desfalque preocupante”, já que esses recursos são destinados ao pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios futuros.
Diretoria da Macapá-Prev é acusada de omissão
A Ação Civil Pública afirma que a diretora-presidente da Macapá-Prev, Janayna Ramos, teria deixado de adotar medidas para cobrar os repasses, exigir documentos ou registrar adequadamente as entradas e saídas do fundo.
Essa ausência de fiscalização é classificada no documento como “cumplicidade omissiva”, tese que será agora analisada pelo Judiciário.
Pedidos formais ignorados
O sindicato afirma ter protocolado ofícios solicitando informações básicas: extratos, comprovantes de repasse, documentos contábeis e relatórios obrigatórios. Passados 13 dias, nada foi entregue.
Para o Sinsepeap, o silêncio reforça a suspeita de que os dados estavam sendo ocultados intencionalmente — tese que dependerá de produção de provas ao longo da ação.
Ministério da Previdência e TCE também apontam irregularidades
A petição menciona que o Ministério da Previdência teria identificado inconsistências, ausência de documentos e dados que não foram enviados pela gestão municipal.
O Tribunal de Contas do Amapá, segundo a ação, também já havia cobrado explicações e até determinado o afastamento de um presidente anterior da autarquia devido à falta de respostas a expedientes oficiais.
Medidas urgentes pedidas contra o prefeito
Diante do que chama de “colapso financeiro”, o Sinsepeap pede que a Justiça determine que o prefeito apresente em 5 dias:
- a lista completa dos servidores segurados e os repasses realizados desde 2021,
- a quitação mensal da contribuição patronal,
- relatórios previdenciários exigidos pelo governo federal,
- além da comprovação dos repasses futuros.
Também solicita o bloqueio de até R$ 84 milhões de contas municipais destinadas a publicidade, diárias e eventos — caso os documentos confirmem prejuízo ao fundo.
Possíveis consequências jurídicas
A ação afirma que, se as irregularidades forem confirmadas, elas podem configurar:
- violação à moralidade administrativa,
- dano ao patrimônio público,
- responsabilidade civil dos gestores,
- possíveis atos de improbidade.
Porém, todas essas conclusões dependem de análise judicial e ampla defesa.
Futuro da previdência municipal em alerta
Enquanto a ação tramita, servidores ativos, aposentados e pensionistas acompanham com preocupação o desenrolar do caso. A eventual insolvência da Macapá-Prev poderia trazer impactos profundos não só para os trabalhadores, mas para toda a administração municipal.
O processo agora segue para análise do Judiciário, que decidirá sobre os pedidos de urgência e dará início à etapa de produção de provas.
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