🗓️ 29 de Setembro de 2025
✍️ Radar Político AP
📍 Macapá | Emendas | Transparência
Recurso ao Conselho Superior do MP questiona arquivamento de denúncia sobre gastos públicos e levanta dúvidas de imparcialidade.
A Prefeitura de Macapá foi alvo de questionamentos após não disponibilizar integralmente informações sobre gastos de uma obra pública no Portal da Transparência. Diante disso, uma Notícia de Fato foi protocolada no Ministério Público Estadual do Amapá (MPE), sob o número 20.06.0000.0008316-2025-74, solicitando a inclusão dos dados referentes à licitação da obra, em conformidade com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O caso envolve cerca de R$ 700 mil aplicados na chamada “rampa do Araxá”, cuja documentação completa do processo licitatório não estaria disponível ao público. A Notícia de Fato foi distribuída ao promotor de Justiça José Cantuária Barreto, responsável por analisar sua admissibilidade. Segundo despacho do MPE, ele considerou a denúncia improcedente, alegando “limitações estruturais” dos portais municipais para disponibilizar documentos não estruturados, determinando assim o arquivamento do caso.
O autor da representação recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), contestando essa justificativa e argumentando, entre outros pontos, que o próprio MPE do Amapá divulga seus processos licitatórios completos. O CSMP acatou o recurso e reformou a decisão de arquivamento. Na fundamentação, o Conselho enfatizou que o acesso à informação é direito fundamental decorrente do princípio da publicidade (art. 37 da CF) e que a transparência é regra, o sigilo exceção; citou também o art. 8º da Lei 12.527/2011, que impõe a divulgação de editais, contratos, resultados e demais procedimentos licitatórios.
O episódio ganhou destaque adicional por envolver relação familiar: o promotor José Cantuária Barreto é irmão do senador Lucas Barreto. Segundo informações públicas, o parlamentar é um dos autores das chamadas “emendas pix” — transferências especiais diretas de recursos federais a municípios. Essas emendas foram recentemente alvo de suspensão pelo STF, após auditoria da CGU indicar indícios de irregularidades, como falta de rastreabilidade e transparência nos repasses.
A nomeação do promotor José Cantuária Barreto para o cargo de Coordenador das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações da Comarca de Macapá também gerou debate. Para alguns observadores, a proximidade familiar com o senador pode levantar dúvidas sobre possíveis conflitos de interesse em casos que envolvam recursos destinados por ele à Prefeitura. Até o momento, não há decisão judicial ou administrativa que aponte irregularidade pessoal do promotor.
O caso reabre o debate sobre a necessidade de fiscalização rigorosa e de observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência no uso de recursos públicos. O Código de Ética do Ministério Público Brasileiro, em seu art. 6º, parágrafo único, determina que membros atuem “sem influências indevidas”, prevenindo conflitos de interesse e preservando a credibilidade da instituição. O Código de Processo Civil (art. 144, inciso IV) prevê impedimento de atuação quando há parentesco direto com uma das partes.
Até agora, não houve pronunciamento público do promotor ou do senador sobre os questionamentos relativos à “rampa do Araxá” ou às emendas pix. O MPE informou que atua conforme a legislação vigente e que seus membros observam os princípios constitucionais no exercício de suas funções.
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