🗓️ 27 de Agosto de 2025
✍️ Radar Político AP
📍 Macapá | Câmara Municipal | Justiça
Barroso rejeita tentativa do prefeito de suspender repasses à Câmara.
O prefeito de Macapá, Antônio Furlan, sofreu mais uma derrota judicial em sua tentativa de restringir os repasses à Câmara Municipal. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso apresentado pelo gestor, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que obriga a Prefeitura a atualizar o orçamento do Legislativo.
Com isso, os duodécimos devem ser repassados com base na receita realizada em 2024, sem descontos ou retenções unilaterais, nem compensações referentes a dívidas passadas.
Na semana passada, o prefeito havia obtido uma liminar provisória de Barroso, que suspendeu temporariamente a decisão do TJAP. No entanto, ao reavaliar o caso nesta terça-feira (26), o ministro concluiu que a disputa não envolve matéria constitucional, mas apenas interpretação de leis locais — situação em que o STF não pode intervir.
Na decisão, Barroso destacou que eventual violação à Constituição seria apenas indireta, razão pela qual revogou a liminar concedida anteriormente. Com isso, a ação retorna ao TJAP, sob relatoria do juiz convocado Marconi Pimenta, que também deve analisar os valores ainda não repassados pela Prefeitura à Câmara.
A decisão representa um duro revés para Furlan, que insistia em reduzir o orçamento do Legislativo municipal. Agora, cabe ao Executivo cumprir a determinação judicial e garantir a autonomia financeira da Câmara de Vereadores.
Deixe uma resposta